Não é obrigatória a construção de plano de trabalho para execução do recurso da transferência fundo a fundo; todavia é recomendado, uma vez que deve auxiliar o ente no controle do gasto e na prestação de contas.

Não. O pagamento das despesas DEVE ocorrer após a publicação em DOE/RS da portaria de transferência do recurso e do efetivo ingresso do recurso na conta bancária, observados os prazos estabelecidos no Decreto n.º 57.292/2023.

A entidade apresentará relatório com a sua folha de pagamento, identificando quais profissionais (hora-homem) foram pagos com recursos da transferência. Dos profissionais identificados, anexar cópia do contrato de trabalho (demonstrando que a contratação ocorreu durante o período da SE ou CP). Nas contratações de pessoa física autônoma, apresentar contrato e recibo de pagamento autônomo - RPA.

a. Ofício de encaminhamento, dirigido à Casa Militar/RS: Deve constar dados identificadores do FUMPDEC (CNPJ/Conta Bancária próprios do FUMPDEC) e da Portaria de homologação publicada em Diário Oficial do Estado;
b. Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa;
c. Relação de Pagamentos: Deve ser apresentado em forma de relatório em ordem cronológica, identificando cada contração com data de inicio/fim e ou entrega, bem como a data do pagamento com respectivo valor e dados do recebedor;
d. Extrato da conta bancária específica;
e. Demonstrativo das aplicações financeiras;
f. Documentos fiscais e comprovantes de pagamento, em ordem cronológica;
g. Comprovante de recolhimento dos saldos não utilizados à conta do recurso transferido;
h. Termo emitido pela entidade atestando que os objetivos foram atingidos;
i. Relatório fotográfico;

h. Ofício - Solicitação de prorrogação de prazo de prestação de contas;

i. Ofício - Solicitação de autorização para aplicação do recurso em evento superveniente;

OBS:Todos os arquivos devem ser enviados no formato PDF e o arquivo não deve ser maior que 60MB. (se for necessário utilize o software graturito I'LOVEPDF para reduzir os arquivos. https://www.ilovepdf.com/pt/comprimir_pdf )

A legislação pode ser acessada na página da Defesa Civil do Estado, no seguinte link: https://www.defesacivil.rs.gov.br